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Presidência da Republica
Legislação ·
há 20 anos
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências....
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ XXXXX-57.2014.8.07.0001 DF XXXXX-57.2014.8.07.0001
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR. ERRO NA DIGITAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ...
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